I : OFFICIAL EUROPEAN LEGISLATION (eur-lex link)

• Directiva 79/409/CEE de 2 de Abril de 1979 relativa à conservação das aves selvagens

-         ANEXO I

-         ANEXO II

-         ANEXO III

• Directiva 92/43/CEE de 21 de Maio de 1992 relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens

-         ANEXO I

-         ANEXO II

-         ANEXO III

-         ANEXO IV

-         ANEXO V

• Relatório da Comissão 92/43/CEE relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, Bruxelles 31^st July 2003 COM (2003) xxx

-         Parte I : Relatório de síntese sobre os progressos gerais realizados

-         Parte II : Summaries of EU Member State Reports

II : NATIONAL REPORTS

III : OFFICIAL PROVISIONS OF NATIONAL LAW

IV : NATIONAL CASE-LAW

V : NATIONAL BIBLIOGRAPHY

VI : LINKS

-         http://www.icn.pt/

-         http://www.icn.pt/sipnat/sipnat4.html

15 juillet 2005